Perdão MEI: governo envia avisos sobre anistia fiscal

Perdão MEI é o termo que resume a nova lei sancionada na última quarta-feira (21), que perdoa débitos de microempreendedores individuais (MEIs) contraídos até 13 de outubro deste ano. O Ministério do Empreendedorismo estima que 3,6 milhões de pessoas possam ser beneficiadas, alcançando cerca de R$ 12,6 bilhões em tributos atrasados.

Mensagens chegam por WhatsApp e Gov.br

Os avisos oficiais estão sendo enviados por meio de mensagens de WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br. Segundo o Sebrae, a comunicação contém orientações sobre critérios de elegibilidade e prazos para regularização.

O que a anistia cobre

A lei zera o valor principal, juros, multas e demais encargos de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. Para manter o benefício, o empreendedor deve quitar pontualmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da norma. O descumprimento provoca o cancelamento automático do perdão.

Como consultar a situação

Para saber se foi contemplado, o MEI deve:

• acessar a aba “Notificações” no aplicativo Gov.br;
• verificar mensagens recebidas pelo número oficial do governo no WhatsApp;
• conferir eventuais orientações adicionais no portal do Simples Nacional.

Caso ainda haja dúvidas, a recomendação é procurar um contador ou uma unidade do Sebrae para confirmar pendências e atualizar dados de contato.

Imagem: Internet

Próximos passos

Com o perdão publicado, a Receita Federal deverá atualizar automaticamente os registros dos microempreendedores elegíveis. O governo não informou prazo final para a conclusão desse processo, mas orienta que os MEIs mantenham o cadastro em dia para receber futuras comunicações.

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Crédito da imagem: Ricardo Stuckert