Limite MEI sobe e dívidas são perdoadas após aval do Senado
Limite MEI terá novo teto e perdão de débitos após o Senado aprovar, por 78 votos a zero, o projeto de lei que reajusta o faturamento anual do Microempreendedor Individual e concede anistia total a inadimplentes. A matéria, chancelada pela Câmara um dia antes, segue agora para sanção presidencial.
Novos tetos de faturamento
Pelo texto, o enquadramento como MEI passa de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também duplica o número de empregados permitidos: de um para dois colaboradores, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria.
Anistia integral das dívidas
O projeto perdoa todas as dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026, inclusive aquelas ainda não inscritas em dívida ativa. A estimativa do Ministério da Fazenda é de impacto fiscal de R$ 3 bilhões em três anos, dividido em R$ 1,1 bi em 2027, R$ 1 bi em 2028 e R$ 909 mi em 2029.
Custo para os cofres públicos
Com a renúncia de receitas provocada pelo novo limite MEI, o governo projeta perdas de R$ 1,57 bi em 2027, R$ 3,15 bi em 2028 e R$ 3,38 bi em 2029. Segundo especialistas consultados pela Receita Federal, o ajuste pretende formalizar negócios que hoje permanecem na informalidade por medo de estourar o teto.
Próximos passos e outras medidas
A oposição criticou a votação na véspera do segundo turno das eleições. Já a proposta de um incentivo não reembolsável de até R$ 5 mil para pequenos negócios deverá ser enviada ao Congresso somente após o pleito.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: Jornal Nacional/Reprodução
