Bets devem exibir risco de perda, propõe órgão do ES

Risco de perda em apostas esportivas pode ganhar destaque obrigatório em sites e aplicativos de bets, caso uma proposta encaminhada por órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo ao Ministério da Fazenda seja acolhida. O documento, entregue na semana passada, parte de um grupo de trabalho que reúne Ministério Público estadual, Procon-ES, Delegacia de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Três frentes para informar o apostador

A minuta sugere que as plataformas adotem um “contrabalanço informacional” composto por:

• Fórmula matemática padrão – regulamentada pelo governo, calcularia a probabilidade real de perda a partir das próprias odds ofertadas.
• Mesmo peso visual do prêmio – o percentual de risco teria fonte, cor e tamanho idênticos aos usados para destacar o possível ganho.
• Alerta acima de 80% – apostas cujo risco supere 80% exigiriam mensagem de confirmação adicional antes da conclusão do lance.

Como exemplo, o grupo citou uma aposta com odds 17, que promete pagar 17 vezes o valor investido. Segundo a promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva, a probabilidade de perda nesse caso chega a 94%, dado normalmente omitido na publicidade.

Base legal já existente

Para o Centro Integrado de Defesa do Consumidor (CINDEC), o dever de informar é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Porém, a ausência recorrente do risco nas peças publicitárias justificaria uma normativa específica. A promotora ressalta que a omissão caracteriza propaganda enganosa por ocultar dado essencial à decisão do cliente.

Tramitação em Brasília

Não há prazo para que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) responda. Em nota, o Ministério da Fazenda confirmou o recebimento e afirmou manter “agenda de aperfeiçoamento contínuo” da regulação do setor, citando a Lei 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF 1.231/2024, que já preveem mecanismos de jogo responsável. O texto completo da legislação está disponível no portal oficial do governo federal, referência utilizada pelo Ministério da Fazenda.

Imagem: Internet

Se incorporada, a proposta capixaba passará a valer nacionalmente por ato normativo da SPA, fortalecendo as exigências de transparência e proteção financeira aos apostadores.

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Crédito da imagem: Arquivo/Agência Brasil