Direitos dos passageiros: voos cancelados no Santos Dumont
Direitos dos passageiros entram em evidência depois que um jatinho executivo saiu da pista, na tarde desta quinta-feira (27), obrigando o Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio, a suspender operações por horas. Até 18h48, 15 pousos foram desviados para o Galeão e 42 decolagens canceladas, incluindo trechos da ponte aérea Rio-São Paulo.
Assistência imediata prevista por lei
A Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que a companhia aérea informe o cliente assim que tomar conhecimento do atraso ou cancelamento e ofereça suporte proporcional ao tempo de espera:
- A partir de 1 h: meios de comunicação (internet ou telefone);
- A partir de 2 h: alimentação (voucher ou refeição);
- A partir de 4 h: hospedagem e traslado, caso seja necessário pernoite.
Quando a espera superar quatro horas ou o voo for cancelado, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou transporte alternativo. Passageiros com Necessidade de Assistência Especial têm direito a hotel em qualquer situação.
Reembolso e indenização
Segundo o especialista em Direito Aeronáutico Felipe Bonsenso, o apoio é obrigatório mesmo que o problema não decorrra de falha da empresa. “Se houver perdas de compromissos, o cliente pode buscar indenização por danos materiais ou morais”, afirma. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, reforça a responsabilidade do prestador de serviço por prejuízos causados.
A Anac recomenda que, caso o suporte não seja fornecido, o passageiro registre queixa nos canais da companhia e, se necessário, na plataforma Consumidor.gov.br. As reclamações alimentam a fiscalização do órgão regulador.
Como registrar reclamações
Se o atendimento falhar, é possível acionar o Procon e, em último caso, recorrer ao Judiciário. Para aumentar as chances de ressarcimento, guarde bilhetes, recibos e registros de comunicação com a empresa.
Imagem: Internet
Mais detalhes sobre obrigações das companhias estão disponíveis no site oficial da Agência Nacional de Aviação Civil, considerada referência em regulação do setor.
Quer entender melhor seus direitos em outras situações de consumo? Visite nossa editoria de Tech e continue informado.
Crédito da imagem: Reprodução/Youtube Aviation TV
