Imposto de exportação sobre petróleo é suspenso na Justiça
Imposto de exportação sobre petróleo de 12% deixou de ser cobrado, de forma provisória, após decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira (27). O juiz Diego Câmara concedeu liminar à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), determinando que a Receita Federal se abstenha de exigir a taxa das companhias representadas.
Resolução contestada
A cobrança estava em vigor desde 9 de julho, fixada pela Resolução Gecex nº 938/2026, com validade de 60 dias. O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) integra a Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Segundo a Receita, a arrecadação já soma R$ 7,9 bilhões.
Fundamentos da decisão
Para o magistrado, a resolução “renovou” tributo previsto na Medida Provisória 1.340/2026, que perdeu eficácia por falta de votação no Congresso. Ele avaliou que o ato infralegal buscou contornar o processo legislativo, algo vedado pela Constituição. O juiz também levantou dúvidas sobre a “finalidade econômica” da alíquota, questionando se a medida é adequada para os objetivos declarados pelo governo.
Governo defende manutenção
Mais cedo, o ministro do MDIC, Márcio Elias, afirmou que a manutenção do imposto cabe ao Gecex e que, diante da crise no Oriente Médio, a taxação seria “necessária” para conter pressões de preços e logística.
Próximos passos
A liminar vale apenas para as associadas da ABEP e ainda será julgada em caráter definitivo. A Receita Federal poderá recorrer. Entenda mais sobre o funcionamento do Gecex no site oficial do governo federal.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: Divulgação/Foresea
