Prospera MEI: Lula sanciona lei com perdão de dívidas
Prospera MEI entra oficialmente em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), abrindo caminho para uma série de incentivos destinados aos mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país.
Principais medidas aprovadas
O novo programa estabelece:
- Perdão integral das dívidas contraídas por MEIs até 13 de outubro de 2026;
- Desconto de 90% sobre débitos com instituições financeiras públicas;
- Aumento gradual do teto de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028;
- Autorização para contratação de até dois funcionários por empresa individual;
- Criação de plataforma que conecta pequenos negócios a compras públicas;
- Incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em infraestrutura;
- Dispensa de emissão de nota fiscal em vendas ou serviços para pessoas físicas.
Impacto fiscal previsto
De acordo com o Ministério da Fazenda, a renúncia de receita somará R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão de dívidas pode representar impacto adicional de R$ 3 bilhões no triênio, além de até R$ 2 bilhões referentes a débitos ainda não inscritos em dívida ativa.
Quem será beneficiado
Dados oficiais apontam que 7,8 milhões dos MEIs contemplados são mulheres, reforçando o potencial social do Prospera MEI. A medida busca ampliar o acesso ao crédito e a regularização fiscal, estimulando a formalização e o crescimento de pequenos empreendimentos.
Contexto político e aprovação
O governo enviou o projeto ao Congresso poucas semanas antes do segundo turno das eleições presidenciais. A proposta foi aprovada em 15 de fevereiro e recebeu a assinatura presidencial nesta manhã, em cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o Executivo, o programa também deve simplificar obrigações acessórias, aproximando o regime brasileiro de iniciativas internacionais de fomento ao microempreendedorismo citadas pela Receita Federal.
Imagem: Internet
Com a lei em vigor, espera-se que o aumento do limite de faturamento, aliado ao perdão de dívidas, incentive investimentos e gere postos de trabalho formais, ampliando a contribuição dos MEIs para a economia.
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Crédito da imagem: Divulgação/Sebrae
