MPT processa Uber por taxa cobrada de motoristas no país
MPT processa Uber na Justiça do Trabalho para suspender o programa “Passe para Motoristas”, que exige pagamento antecipado dos condutores para aceitar corridas na plataforma. A ação civil pública, protocolada na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, também requer a restituição integral dos valores pagos e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Programa amplia custos e transfere riscos
Lançado em 25 de maio em 12 cidades e já presente em 29 municípios, o Passe oferece duas modalidades: período (24 h ou 72 h de uso ilimitado do app) ou ganhos (isenção de taxa de serviço até atingir certo faturamento). Segundo o Ministério Público do Trabalho, o fato de o motorista pagar antes de trabalhar, sem garantia de recuperar o investimento, transfere todo o risco econômico ao trabalhador. O órgão aponta que, dependendo da frequência de corridas, a cobrança pode superar R$ 1 mil por mês.
Possível servidão por dívida e efeito na concorrência
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirma que o mecanismo cria “endividamento permanente”, pois, se o condutor não tiver saldo para quitar o passe, a Uber retém automaticamente futuras remunerações. Essa dinâmica, segundo ele, replica no ambiente digital características de servidão por dívida, vedada pela legislação brasileira.
O MPT também vê impacto na competição entre aplicativos: depois de pagar pelo passe, o motorista teria menor incentivo para dirigir em plataformas rivais, configurando fidelização indireta. Os termos do serviço, definidos unilateralmente pela empresa, permitem alteração ou cancelamento do benefício sem devolução de valores.
Pedido de acesso ao algoritmo da plataforma
Além da suspensão do programa, o MPT solicita acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para apurar critérios de distribuição de corridas, formação de preços e repasses aos motoristas. De acordo com nota do Ministério Público do Trabalho, a transparência é essencial para verificar se a prática configura fraude trabalhista ou condição análoga à escravidão.
Imagem: Internet
A ação ainda aguarda análise judicial, e a Uber não se pronunciou até o fechamento desta matéria.
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Crédito da imagem: Maksim Goncharenok/Pexels
