MEI: novo limite de faturamento e perdão de dívidas
Novo limite MEI foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), juntamente com a anistia integral das dívidas de microempreendedores individuais. O projeto de lei passou por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
O que muda no faturamento
O texto eleva o teto anual para enquadramento no regime simplificado. Atualmente em R$ 80 mil, o limite passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), muitos empresários “deixam de fechar contratos para não ultrapassar a faixa do MEI”, situação que deve ser reduzida com a nova margem.
Mais vagas de emprego
Outra alteração significativa é o aumento do número de funcionários permitidos. O microempreendedor poderá contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Perdão de dívidas e contrapartidas
O projeto concede anistia total a débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo obrigações ainda não inscritas em dívida ativa. Para manter o benefício, o MEI não poderá voltar a ficar inadimplente nos seis meses posteriores ao perdão e deverá desistir de eventuais ações judiciais sobre os valores perdoados.
Impacto fiscal estimado
De acordo com o Ministério da Fazenda, a renúncia de receitas gerada pelo novo limite soma R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas representará R$ 3 bilhões em três anos, distribuídos em R$ 1,1 bilhão (2027), R$ 1 bilhão (2028) e R$ 909 milhões (2029). Há possibilidade de gasto adicional de até R$ 2 bilhões por débitos ainda em tramitação.
Imagem: Internet
Próximos passos e críticas
A oposição classificou a votação às vésperas do segundo turno como “eleitoreira”, mas reconheceu a necessidade da atualização. O projeto agora precisa do aval do Senado para seguir à sanção presidencial. Para entender como essas mudanças podem afetar o dia a dia do empreendedor, o Sebrae oferece orientações detalhadas sobre gestão e obrigações fiscais.
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Crédito da imagem: Jornal Nacional/ Reprodução
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