CVM: STF dá 90 dias para Fazenda rever fiscalização
CVM: STF dá 90 dias para Fazenda rever fiscalização. A Comissão de Valores Mobiliários terá suas regras de controle interno reavaliadas em até três meses, conforme decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Prazo definido pelo STF
Dino concedeu à União um prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda, ao qual a autarquia é vinculada, coordene um novo arcabouço regulatório para a CVM. A medida surgiu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Novo, que questionou a efetividade da fiscalização da entidade sobre o mercado de capitais.
Falhas apontadas
Nos autos, o ministro listou “fragilidades relevantes” nos mecanismos de controle da CVM, como o arquivamento de denúncias sem apuração adequada. Entre elas consta uma representação de 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central em 2025 por risco sistêmico. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao conglomerado, é investigado por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro.
Revisão envolvendo vários órgãos
Apesar das críticas, Dino ressaltou que não cabe ao Judiciário impor normas técnicas. Segundo ele, a construção das novas regras deve envolver Fazenda, Banco Central, COAF, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e a própria CVM. Este diálogo visa fechar brechas que podem facilitar práticas como lavagem de dinheiro no mercado financeiro.
Grupo de trabalho já criado
Em fevereiro, a CVM instalou um grupo de trabalho para revisar procedimentos de supervisão e governança, inclusive sobre o caso Master e a gestora Reag. A autarquia pretende apresentar propostas de melhorias estruturais que atendam às exigências agora reforçadas pelo STF.
Em nota, especialistas lembram que a modernização da fiscalização é tendência mundial. Um relatório do OCDE sobre integridade de mercados destaca que supervisores independentes precisam de recursos e governança robusta para proteger investidores.
Imagem: fraude
O prazo de 90 dias coloca a CVM e a Fazenda sob pressão para entregar resultados concretos. A expectativa é que o plano final inclua ajustes de orçamento, revisão de processos disciplinares e maior integração de dados entre órgãos de controle.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
