ANPD multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas na LGPD
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, segundo decisão publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União. A penalidade atinge a ByteDance, controladora do aplicativo, que também terá de eliminar informações coletadas ilegalmente e cumprir um plano de conformidade aprovado pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Cinco violações à LGPD identificadas
A fiscalização da ANPD apontou falhas tanto no “feed sem cadastro” quanto no “feed com cadastro”. Nos dois casos, o TikTok processava dados de menores sem base legal válida e sem mecanismos eficazes para barrar esse tratamento. O órgão concluiu ainda que a empresa não comprovou a efetividade das ações implantadas para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Medidas obrigatórias para proteger menores
O plano aceito pela agência prevê que contas de usuários com menos de 16 anos passem a ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão, só modificáveis com autorização dos responsáveis. Também serão reforçados os controles parentais e implantados filtros mais rígidos contra conteúdos inadequados.
Para quem acessa a rede social sem criar perfil, outras limitações foram impostas:
- tempo máximo de navegação de 12 horas;
- bloqueio de criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas e transmissões ao vivo;
- proibição de seguir ou ser seguido por outros usuários;
- recomendações de vídeos menos personalizadas;
- suspensão completa de publicidade no Brasil.
Além disso, a coleta de dados ficará restrita a informações essenciais, como idioma, região e detalhes básicos do dispositivo, apenas para prevenir fraudes e garantir o funcionamento do app.
Prazo para recurso e verificação de idade
A ByteDance dispõe de até dez dias úteis, contados a partir da notificação recebida na segunda-feira (24), para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. Caso mantenha a decisão, a empresa terá de cumprir integralmente o cronograma de verificação de idade estabelecido no site oficial da ANPD e previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Imagem: Internet
Segundo a autarquia, a suspensão de anúncios, a desativação de lives e o bloqueio de mensagens diretas no acesso sem cadastro reduzem significativamente os riscos mapeados durante o processo administrativo.
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Crédito da imagem: Mike Blake/REUTERS
