Rastreamento de precatórios: CNJ e BC criam sistema nacional
Rastreamento de precatórios ganhará uma estrutura única no país após a assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) nesta quarta-feira (11). O acordo, firmado em Brasília pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, cria um grupo de trabalho dedicado a desenvolver um sistema nacional para registrar e acompanhar a compra e venda de créditos originados em sentenças judiciais.
Objetivo é blindar o mercado contra fraudes
Segundo Fachin, o projeto busca transparência, segurança jurídica e proteção aos credores, sobretudo os mais vulneráveis. A cadeia de negociação de precatórios continuará permitida, mas deverá passar a ser monitorada em tempo real, reduzindo o risco de que operações encubram crimes ou descumpram a ordem cronológica de pagamento determinada pela Constituição.
Integração de bases e padronização
O grupo de trabalho terá de definir padrões de interoperabilidade entre tribunais, cartórios de notas, entidades registradoras e o Banco Central. A meta é criar um repositório eletrônico que deixe claro quem detém cada crédito em todas as etapas de negociação. De acordo com o CNJ, caberá ao conselho a governança da política judiciária de precatórios e a gestão do SisPreq, enquanto ao BC compete especificar requisitos técnicos para as infraestruturas de registro.
Implantação progressiva
O plano de trabalho inicial prevê a formulação de um cronograma escalonado de implementação, para que os diversos atores do mercado tenham tempo de adequar seus sistemas. Gabriel Galípolo destacou que um ambiente público de preços e informações traz isonomia, permitindo que todos os agentes negociem com base nos mesmos dados.
A cooperação, conforme nota conjunta, decorre da “complementaridade das competências institucionais” de ambos os órgãos e responde à necessidade de aperfeiçoar a governança nacional da cessão de créditos de precatórios.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: G1
