Isenção de impostos para autistas na compra de carros 0 km
Isenção de impostos na aquisição de veículos zero quilômetro foi estendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a todas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e às pessoas com deficiência, sem depender do grau de severidade. A decisão, tomada de forma unânime pelo Plenário, removeu trechos da Lei Complementar 214/2025 que limitavam o benefício apenas a casos considerados “graves”.
Decisão unânime do STF
Ao declarar inconstitucionais as expressões que restringiam o alcance da isenção, o STF garantiu que a análise passe a considerar as barreiras individuais enfrentadas pelo solicitante, e não classificações abstratas. A medida pode diminuir o preço final do veículo em até 30%, segundo estimativas do mercado.
Quem pode solicitar o benefício
Continuam aptos a solicitar a isenção de IPI e IOF taxistas, cooperativas de táxi e permissionários, além de pessoas com deficiência física, visual, mental ou com TEA, inclusive menores de 18 anos representados legalmente. Para IOF, permanece a exigência de incapacidade para dirigir automóvel convencional, comprovada por laudo e indicação de adaptações necessárias.
Laudo médico e CNH: requisitos
O laudo aceito pela Receita Federal deve ser emitido por uma única unidade de saúde, conter assinaturas do médico responsável, do psicólogo (em casos de deficiência mental ou TEA) e do diretor da unidade, todos cadastrados no CNES. Se a Carteira Nacional de Habilitação não exibir restrições compatíveis com a deficiência física declarada, o solicitante deve realizar nova perícia no Detran antes de pedir a isenção.
Modelos contemplados e intervalo de compra
São elegíveis veículos novos com motor de até 2.0, pelo menos quatro portas, combustível renovável, motorização flex, híbrida ou elétrica. Para IOF, o limite de potência é de 127 hp, segundo a Society of Automotive Engineers (SAE). O intervalo mínimo para adquirir outro carro com isenção continua em três anos, exceto para motoristas profissionais, que têm prazo reduzido para dois anos.
Imagem: Internet
Mais detalhes sobre a decisão podem ser conferidos no portal oficial do Supremo Tribunal Federal, que publica os acórdãos completos.
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Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
