Reajuste do Bolsa Família de 15% é legal, diz governo

Reajuste do Bolsa Família de 15% é legal, diz governo

Reajuste do Bolsa Família de 15,04% anunciado nesta quinta-feira (17) elevará o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. De acordo com o Ministério da Fazenda, o acréscimo recompõe apenas a inflação acumulada nos últimos anos e, por isso, não se enquadra nas restrições previstas na legislação eleitoral.

Argumentação jurídica

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a lei que instituiu o novo Bolsa Família em 2023 autoriza o Executivo a corrigir monetariamente os valores, vedando apenas reduções. Para o órgão, atualizar o benefício pelo IPCA, sem ampliar o número de contemplados, está “fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”. A posição rebate críticas de apoiadores do senador Flávio Bolsonaro (PL), que prometem acionar a Justiça Eleitoral contra a medida.

Impacto fiscal controlado

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou custo adicional de R$ 5,8 bilhões entre outubro e dezembro deste ano. Em 2027 e 2028, a despesa anual deve crescer cerca de R$ 22,7 bilhões, elevando o orçamento do programa para aproximadamente R$ 179 bilhões. Segundo Moretti, o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em 24 de setembro, mostrará “espaço fiscal de sobra” para acomodar o reajuste.

Novos valores adicionais

Além do novo piso, os benefícios complementares também serão atualizados: R$ 173 por criança de até 7 anos, R$ 58 por gestante, R$ 58 por pessoa de 7 a 18 anos incompletos e R$ 58 por bebê de até 6 meses. Os valores atuais eram de R$ 150 e R$ 50, respectivamente.

Respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal

Especialistas ouvidos pelo portal G1 afirmam que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe criação de novas despesas de pessoal a seis meses do fim do mandato, mas permite a reposição inflacionária de benefícios sociais desde que prevista na Lei Orçamentária Anual, condição que o governo diz cumprir.

Imagem: Internet

Com a correção anunciada, o Palácio do Planalto procura afastar acusações de uso eleitoral do programa, enquanto prepara terreno para a disputa presidencial de 2026, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enfrentar Flávio Bolsonaro.

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Crédito da imagem: Divulgação/MDS