Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente em 2027
Dívidas do MEI terão cancelamento automático a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. O perdão alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, englobando valor original, juros e multas.
Quem será beneficiado
A estimativa do governo federal aponta que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais se enquadram na medida, o que representa o cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Tributos incluídos e excluídos
O perdão abrange apenas a contribuição ao INSS. Impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) cobrados no mesmo DAS-MEI permanecem devidos e, se parcelados, continuarão sendo cobrados normalmente.
Processo é totalmente automático
Segundo a Receita Federal, não será necessário solicitar o benefício. Mesmo débitos parcelados ou em fase de cobrança administrativa ou inscritos em Dívida Ativa serão baixados de forma automática.
Condições para manter o perdão
Para quem permanecer enquadrado como MEI, o pagamento do DAS-MEI referente a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027 deverá estar em dia. Se houver atraso, o cancelamento será revogado e as dívidas originais voltarão a ser cobradas.
Casos específicos
• Parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias serão encerrados.
• Parcelamentos mistos (com ICMS ou ISS) serão recalculados, excluindo a parte perdoada.
• Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação e protocolar pedido para ter direito ao benefício.
Imagem: Internet
Declarações e aposentadoria
O MEI continua obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A Receita enviará ao INSS a lista de débitos cancelados, cabendo ao instituto avaliar se os meses perdoados contam para tempo de contribuição.
Como acompanhar a situação
A consulta pode ser feita nos portais e-CAC (Receita Federal) e Regularize (PGFN). Notificações oficiais foram disparadas em outubro pelo WhatsApp verificado do Gov.br (61 3207-3332).
Quer mais dicas para organizar suas finanças empresariais? Acesse nossa editoria de Finanças e fique por dentro de outras orientações.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert
