MEI terá dívidas perdoadas e limite sobe para R$ 140 mil
MEI inadimplentes poderão zerar débitos com a União e, em breve, faturar mais: o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que perdoa dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026 e eleva o limite anual de receitas para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Perdão de dívidas alcança 3,6 milhões de microempresários
A anistia abrange principal, juros, multas e encargos, beneficiando cerca de 3,6 milhões de empreendedores e extinguindo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências. A inclusão foi ampliada para contemplar também débitos ainda em fase de cobrança administrativa. Para manter o benefício, o microempreendedor deve quitar as contribuições que vencerem nos seis meses após a nova lei, desistir de ações judiciais e seguir todas as demais regras do regime.
Limite de faturamento será reajustado em duas etapas
Hoje restrito a R$ 80 mil, o teto será corrigido para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, corrigindo uma defasagem mantida desde 2018. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a mudança permitirá que pequenos negócios cresçam sem migração precoce para outras categorias, com maior carga tributária. Estimativas oficiais apontam impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028.
Contratação de até dois funcionários em atividades específicas
O projeto autoriza a admissão de dois empregados para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural; nos demais casos, permanece o limite atual de um trabalhador. O salário deverá ser o mínimo legal ou piso da categoria. A medida visa estimular a geração de empregos formais e a expansão sustentável dos microempreendimentos.
Próximos passos e impacto fiscal geral
Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário no Senado — após aprovação de 461 a 4 na Câmara —, a proposta não precisará voltar aos deputados. O impacto global do perdão de dívidas está estimado em R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029, segundo o Ministério da Fazenda. Caso sancionado sem vetos, o perdão entra em vigor imediatamente; já o novo teto de faturamento só valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.
Imagem: Internet
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Crédito da imagem: Sebrae
