Câmera no banheiro do trabalho: saiba seus direitos
Câmera no banheiro do trabalho é prática proibida pela legislação brasileira e pode gerar responsabilidade criminal, civil e trabalhista. A discussão voltou à tona após uma ex-funcionária de 26 anos descobrir gravações dela nua no banheiro de uma imobiliária em Santa Juliana (MG). O ex-empregador, Hélio Borges Júnior, 53, admitiu à Polícia Militar ter escondido um celular para registrar as imagens e responde por importunação sexual e registro não autorizado da intimidade.
Monitoramento corporativo tem limites claros
Advogados lembram que empresas podem instalar câmeras apenas em áreas comuns, como recepções, corredores e estoques, visando segurança ou proteção patrimonial. Locais de intimidade – banheiros, vestiários e salas de troca – estão fora de qualquer possibilidade de gravação. Além disso, todo monitoramento deve ser transparente, informado aos empregados e compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quais crimes podem ser configurados?
Filmar alguém nu sem consentimento pode enquadrar o artigo 216-B do Código Penal, com pena de até um ano de detenção e multa. Caso as imagens sejam compartilhadas, incide ainda o artigo 218-C, que prevê punição mais severa. Se houver hierarquia e promessa de vantagem sexual, o ato pode caracterizar assédio sexual. Já a simples prática sem constrangimento direto se encaixa em importunação sexual.
Responsabilidade da empresa
Mesmo que apenas o autor seja investigado criminalmente, a empresa pode responder na Justiça do Trabalho e na esfera civil por falha em garantir ambiente seguro. O Ministério Público do Trabalho instaurou notícia de fato para apurar possíveis irregularidades institucionais.
Como agir ao encontrar uma câmera escondida
Especialistas recomendam preservar provas — fotos, prints e testemunhas — e registrar boletim de ocorrência. Internamente, o trabalhador deve acionar Recursos Humanos ou canais de ética. O Ministério Público do Trabalho pode ser provocado sempre que a violação ultrapassar o caso individual.
Imagem: Internet
Gravações clandestinas também permitem pedido de indenização por dano moral e, em situações graves, rescisão indireta do contrato, com pagamento das verbas rescisórias equivalentes à demissão sem justa causa.
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Crédito da imagem: Arquivo pessoal
