Reforma tributária começa sem adiamento, diz governo
Reforma tributária entra em vigor em janeiro de 2025 sem qualquer postergação, segundo confirmou o Ministério da Fazenda. Para suavizar o impacto, o Planalto negocia um período de adaptação de seis meses no qual empresas que atuarem de boa-fé ficarão isentas de multas caso descumpram alguma regra no início da transição.
Split Payment será mantido
O Executivo descartou abandonar o modelo de Split Payment, mecanismo que reparte automaticamente a arrecadação entre União, Estados e municípios. A equipe econômica argumenta que o sistema reduzirá a sonegação e aportará segurança jurídica ao recolhimento de impostos.
Compensação de fluxo de caixa
Para evitar desequilíbrios no caixa das empresas durante a troca de modelos de tributação, será permitido compensar créditos e débitos fiscais na fase de transição. Micro e pequenas empresas, consideradas mais vulneráveis, também deverão seguir as novas normas, mas contarão com orientações específicas da Receita Federal.
Alíquotas e teto de tributação
Em reunião com parlamentares, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou o teto de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), percentual sugerido pelo Tribunal de Contas da União. A média efetiva, contudo, não deve superar 8,5%. Com a soma dos tributos estaduais e municipais, a carga total não poderá exceder 26,5%; ajustes na CBS serão feitos para garantir esse limite.
PEC e cronograma no Congresso
O governo trabalha para aprovar ainda neste ano a Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o imposto seletivo. O texto mantém, no primeiro ano, alíquotas anteriores em vigor, enquanto o novo sistema é calibrado. Segundo técnicos da Fazenda, adiar a implementação, como defendem alguns setores produtivos, causaria insegurança jurídica e prejudicaria o planejamento de empresas e Estados.
Críticas ao modelo partem de parlamentares como o senador Flávio Bolsonaro (PL), que chegou a sugerir a extinção do Split Payment antes mesmo de sua aplicação. O Palácio do Planalto descarta essa hipótese e reforça que a prioridade é garantir previsibilidade ao país.
Imagem: Internet
Para mais detalhes oficiais sobre a reforma, consulte o site da Receita Federal, que centraliza orientações técnicas e prazos.
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