Suspensão de multas da NR-1 é prorrogada pelo STF
Decisão garante mais 90 dias sem punições por riscos psicossociais
Multas NR-1 seguem suspensas em todo o país. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais 90 dias a liminar que impede a aplicação de penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) para riscos psicossociais, como assédio, estresse ocupacional e sobrecarga de trabalho.
Entenda o que permanece obrigatório
A prorrogação não anula a NR-1. Empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir fatores que ameacem a saúde mental dos empregados. O que fica congelado são multas, autuações e demais sanções relativas aos dispositivos contestados, enquanto perdurar a negociação entre governo, empregadores e entidades de classe.
Por que o STF decidiu prorrogar
A medida atende a pedidos da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicitaram mais prazo para ajustes após a primeira rodada de conciliação, em 14 de setembro. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) é autora da ação que questiona a falta de critérios objetivos na norma.
O ministro também cobrou da Advocacia-Geral da União, em até cinco dias, informações complementares sobre o pedido de envio do caso à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan).
Impacto para as empresas
Auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar multas relacionadas aos riscos psicossociais durante o novo período de suspensão. No entanto, documentos, procedimentos internos e medidas de prevenção podem ser verificados e orientados, conforme o critério de dupla visita previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Imagem: Internet
Contexto da atualização da NR-1
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 entrou em vigor em 26 de maio. Desde então, diversos setores alegam falta de clareza técnica, enquanto o Ministério do Trabalho sustenta que houve amplo debate. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 840 mil pessoas morrem a cada ano no mundo por problemas ligados a esses riscos, reforçando a urgência do tema. Para saber mais sobre a NR-1, consulte o site oficial do STF.
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Crédito da imagem: Gustavo Moreno/STF
